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Conselhos

O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais

O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais (Copen-MG), órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, é integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado e subordinado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap, tendo como atribuições emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, além possuir legitimidade para suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, conforme artigos 69, 71 e 186, II, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984).

Para a consecução de seus objetivos, compete ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais:

- Emitir parecer sobre a concessão de comutação de pena e indulto;

- Adotar medidas complementares e instrutivas, tanto de ordem técnica quanto jurídica, necessárias ao funcionamento do Conselho;

- Emitir parecer sobre a concessão de livramento condicional e comutação de pena e indulto às pessoas definitivamente condenadas;

- Propor a concessão de graça, por iniciativa própria ou quando provocada por petição do sentenciado, de qualquer pessoa do povo ou do Ministério Público:

- Propor a concessão de livramento condicional, por iniciativa própria ou quando solicitado pelo sentenciado, por seu cônjuge, por parente em linha reta, ou por diretor de estabelecimento penitenciário;

- Requisitar às autoridades judiciárias os autos de processo de execução da pena e promover as diligências indispensáveis à perfeita instrução dos casos submetidos ao Conselho, quando preciso, para exame, instrução e deliberação;

- Representar às autoridades judiciárias acerca de revogação do livramento condicional ou da extinção da pena privativa da liberdade, nos casos previstos em lei;

- Representar ao juiz da execução, para o efeito da extinção da pena, nos casos de indulto, anistia, comutação de pena e cumprimento regular do período de livramento condicional;

- Verificar, por meio dos órgãos competentes, o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionalmente e aos beneficiados com trabalho externo ou prisão albergue;

- Representar ao juiz da execução, propondo a revogação do livramento condicional, sempre que o liberado infringir as condições que lhe foram impostas;

- Articular-se com Tribunais, Juízes, Administração Pública e com terceiros, visando a efetivação das decisões proferidas pelo Conselho;

- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais relativas à concessão de graça, indulto, comutação de pena e anistia;
Apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

- Elaborar o seu regimento interno.

 

Localização

Rua: Rio de Janeiro, nº 471 – 18º andar – Centro, no edifício BEMGE.
Cep:30.160-040 – Telefones para contato: (31) 3915-2818 ou (31) 3915-2819

 

Composições

Conselho Penitenciário de MG

Bruno César Gonçalves da Silva (presidente) - titular – advogado

Marcus Vinicius de Araújo – diretor - suplente – advogado

José Bernardo de Assis Júnior - titular - advogado

Marcos Antônio do Couto – titular - advogado

Rogério Magalhães Leonardo Batista - titular - advogado

Denise Maldonado Gama – titular – advogada

Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme – suplente – advogado

Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhães – suplente – advogado

Leonardo Guimarães Sales – suplente – advogado

Eduarda Couto Pessoa Othero – suplente – advogada

 

Ministério Público Federal - MPF

Helder Magno da Silva - titular – procurador federal

Eduardo Morato Fonseca – suplente - procurador federal

 

Ministério Público Estadual - MPE

Rafael Henrique Martins Fernandes – titular – promotor de Justiça

Hugo Barros de Moura Lima – suplente – promotor de Justiça

 

Defensoria Pública Estadual - DPE

Aloísio Costa Siqueira – titular – defensor público

Guilherme Rocha de Freitas - suplente - defensor público

Conrado de Carvalho Araújo – suplente – defensor público

Maria Valéria Valle da Silveira – suplente – defensor público

 

Defensoria Pública da União - DPU

Aguardando nomeação - titular – defensor público

Júlia Corrêa Almeida – suplente - defensora pública

João Márcio Simões – suplente – defensor público

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